Senado aprova projeto que criminaliza atuação ilegal na Medicina Veterinária
PL 4560/2025 prevê pena de até dois anos de detenção para falsos profissionais
O Senado Federal aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 4560/2025, que altera o Código Penal brasileiro para transformar em crime a atuação ilegal na Medicina Veterinária. A proposta representa um marco para a proteção da saúde pública, da segurança sanitária e do agronegócio brasileiro, especialmente diante dos riscos causados por falsos profissionais.
O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria do senador Sergio Moro, e agora segue para sanção presidencial.
A medida preenche uma lacuna jurídica histórica. Até então, o exercício irregular da profissão era tratado apenas como contravenção penal, considerada uma infração de menor potencial ofensivo. Com a nova legislação, a prática passa a ser tipificada como crime, com penas mais severas e maior respaldo para fiscalização e punição.
Como a atuação ilegal na Medicina Veterinária ameaça o agronegócio
A criminalização da atuação ilegal na Medicina Veterinária vai muito além da proteção de clínicas e hospitais veterinários. O tema possui impacto direto sobre a economia brasileira e a credibilidade internacional do agronegócio.
O Brasil ocupa posição de destaque como um dos maiores exportadores mundiais de carne bovina e de frango. Esse mercado depende do cumprimento rigoroso de protocolos internacionais de defesa sanitária, bem-estar animal e controle epidemiológico, supervisionados pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
A presença de falsos profissionais em propriedades rurais, granjas e rebanhos comerciais representa um risco sanitário elevado. A aplicação inadequada de vacinas, diagnósticos incorretos e falhas no controle de doenças podem comprometer a segurança alimentar e gerar impactos econômicos bilionários.
Riscos sanitários e impacto nas exportações brasileiras
Entre as principais preocupações está o risco de disseminação de doenças de notificação obrigatória, como febre aftosa e gripe aviária. Um diagnóstico equivocado realizado por pessoas sem habilitação pode mascarar surtos epidemiológicos e provocar o fechamento de mercados internacionais para os produtos brasileiros.
Outro ponto crítico envolve o uso inadequado de medicamentos veterinários e antimicrobianos. Sem supervisão técnica adequada, o uso indiscriminado dessas substâncias aumenta os riscos de resíduos químicos em alimentos de origem animal e contribui para a resistência bacteriana, considerada um dos maiores desafios globais da Saúde Única.
A Saúde Única integra saúde humana, animal e ambiental, reforçando a importância estratégica da Medicina Veterináriana proteção da sociedade.
O que muda com o PL 4560/2025
O projeto aprovado altera o artigo 282 do Código Penal e equipara a Medicina Veterinária às profissões de Medicina, Odontologia e Farmácia no que diz respeito à proteção legal contra o exercício ilegal.
Entre os principais pontos da nova legislação estão:
Pena de detenção para falsos veterinários
Quem exercer a profissão sem autorização legal poderá receber pena de detenção de seis meses a dois anos, mesmo que a atividade seja realizada gratuitamente.
Agravamento em casos de danos à saúde humana
Caso a atuação clandestina provoque lesão corporal grave ou gravíssima em pessoas, o responsável também poderá responder pelos crimes previstos no artigo 129 do Código Penal.
Se houver morte decorrente da prática ilegal, o infrator poderá responder por homicídio.
Punição por maus-tratos aos animais
O texto também prevê responsabilização integrada com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Maus-tratos aos animais, mutilações e mortes causados por falsos profissionais poderão gerar punições mais rigorosas.
Fiscalização ganha mais força com nova legislação
Proposta representa um marco para a proteção da saúde pública, da segurança sanitária e do agronegócio brasileiro, especialmente diante dos riscos causados por falsos profissionais Crédito Freepik
A aprovação do projeto é considerada uma vitória histórica pelo Sistema CFMV/CRMVs. Segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), centenas de casos de exercício ilegal da Medicina Veterinária são identificados todos os anos em diferentes regiões do país.
As irregularidades incluem cirurgias clandestinas, mutirões de castração sem condições sanitárias adequadas, emissão de laudos falsificados e atendimento veterinário realizado por pessoas sem formação ou registro profissional.
Com a nova legislação, os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária passam a ter maior respaldo jurídico para atuar em conjunto com as polícias civis e o Ministério Público, facilitando denúncias, flagrantes e prisões.
Criminalização fortalece saúde pública e exercício ético da profissão
A criminalização da atuação ilegal na Medicina Veterinária representa um avanço importante para a proteção dos animais, da população e da economia brasileira.
Além de valorizar o exercício ético da profissão, a nova legislação reforça o combate a práticas clandestinas que colocam em risco a saúde pública, a segurança alimentar e a credibilidade internacional do agronegócio brasileiro.
A expectativa agora é pela sanção presidencial para que a medida entre oficialmente em vigor em todo o território nacional.
